LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: Aqui você poderá conhecer um pouco mais sobre algumas das leis que tratam de nosso sistema ambiental.

- Ministério do Meio Ambiente: O Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil é responsável, basicamente, pela política nacional do meio ambiente.

- Fundamentos constitucionais: Seleção dos Capítulos, Artigos e textos da Constituição Federal que tratam do Meio Ambiente e da Educação Ambiental.

- Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

- Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

- Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002: Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

- Lei nº 9.795: de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

- Lei nº 12.651 (Código Florestal Brasileiro): de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Lei nº 9.985: de 18 de julho de 2000: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

- Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais): de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

- Decreto-lei nº 3.607: de 21 de setembro de 2000. Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

- Lei nº 5.197: de 03 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Bolivar Porto/2020