Legislação

Aqui você poderá conhecer um pouco mais sobre algumas das leis que tratam de nosso sistema ambiental:

 Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
 

• Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
 

 Fundamentos Constitucionais: Seleção dos Capítulos, Artigos e textos da Constituição Federal que tratam do Meio Ambiente e da Educação Ambiental.

 

• Decreto nº 4.281, de 25 de Junho de 2002: Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

• Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

• Código Florestal Brasileiro

 

 Lei do Sistema Nacional de Conservação (SNUC)


 • Leis de Crimes Ambientais
 


 Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna selvagens em Perigo de Extinção - CITES
 


• Leis do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
 

• Código de Caça

 

• Pesca amadora - Legislação
http://www.ibama.gov.br/pescaamadora/legislacao/