ATUAÇÃO


As nossas atribuições na área específica compreendem:

• 1 - Fiscalizar:

- as explorações florestais;
- o transporte de produtos e subprodutos florestais;
- o transporte e o comércio de pescados;
- o transporte e o comércio de plantas vivas, procedentes de florestas;
- os desmatamentos e queimadas;
- os criadouros de animais silvestres;
- as atividades de pisciculturas.

• 2 - Coibir as atividades poluidoras do meio ambiente.

• 3 - Implementar campanhas educativas na área ambiental.

• 4 - Cooperar com as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, fornecendo
relatórios e laudos necessários para dar início à ação penal e civil de reparação de danos ao meio ambiente.Cabe ainda ressaltar que o Poder de Polícia Ambiental conferido à Polícia Militar Ambiental tem respaldo na Lei Federal nº 6.938 de 31/Ago/81,com redação dada pela lei 7.804, de 18/Jul/89, que dispõe sobre a Polícia Nacional do Meio Ambiente.

A Polícia Militar Ambiental foi contemplada como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), em virtude do estabelecido no Art. 6º da lei federal:
"Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, DOS ESTADOS,... responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA."

A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,apesar das atuais dificuldades, está fazendo a parte que lhe cabe, exercendo as atividades de policiamento e de fiscalização ambiental em todo o Estado, através da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental.

• Eficiência soma resultados

Nos últimos dez anos, a ação eficiente da Polícia Militar Ambiental no diversos ecossistemas do país contribuiu para a conservação mostrando os seguintes resultados:

- Redução do contrabando e comércio ilegal de animais silvestres;
- Maior controle de desmatamento da Mata Atlântica;
- Controle total da caça ilegal de jacaré no Pantanal;
- Elaboração e implantação de programas para capacitação interna;
- Implantação e execução de diversos programas de educação ambiental;
- Controle das ações ilegais de extração mineral;
- Apoio a diversos programas de pesquisas.