LEGISLAÇÃO


Aqui você poderá conhecer um pouco mais sobre algumas das leis que tratam de nosso sistema ambiental:


Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
 

Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
 

Fundamentos Constitucionais: Seleção dos Capítulos, Artigos e textos da Constituição Federal que tratam do Meio Ambiente e da Educação Ambiental.
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-constit.htm
 

Decreto nº 4.281, de 25 de Junho de 2002: Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-pnea.htm
 

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-pnea2.htm
 

Código Florestal Brasileiro
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-cod-florestal.htm
 

Lei do Sistema Nacional de Conservação (SNUC)
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-snuc.htm

 • Leis de Crimes Ambientais
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-crimesambientais.htm


Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna selvagens em Perigo de Extinção - CITES
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-cites.htm


Leis do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-conama.htm
 

Código de Caça
http://www.pmambientalbrasil.org.br/legislacao/leg-cod-caca.htm
 

Pesca amadora - Legislação
http://www.ibama.gov.br/pescaamadora/legislacao/